O recurso de um profissional que não concordou com a prescrição intercorrente decretada pelo juízo da 3ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto. A Décima Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) deu provimento.

Além de São José do Rio Preto, as unidades estão instaladas nas outras sete cidades-sede de circunscrição do Regional – Ribeirão Preto, Araçatuba, Bauru, Campinas, Presidente Prudente, São José dos Campos e Sorocaba – e nos municípios de Franca e Fernandópolis.

Já o Cejusc-JT de São José do Rio Preto se destacou pela quantidade de pessoas beneficiadas, 1.154. Tão importante quanto os números são as consequências desse esforço. Onde antes havia conflito, hoje há paz social, atingida por meio da comunhão entre trabalhadores e empregadores.

No mandado de segurança, a Procuradoria-Seccional da União em São José do Rio Preto (SP) – unidade da AGU que atuou no caso – lembrou que a isenção está prevista no artigo 24-A da Lei nº 9.028/95 e no artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.537/77, de modo que o direito líquido e certo da União de não ser cobrada estava sendo violado pelo cartório.

Só no TRT da 15ª Região serão cerca de 10.000 audiências agendadas até o dia 09 de Novembro. Cejuscs-JT de São José do Rio Preto e Ribeirão Preto participam.

Ação trabalhista que tramitou na 3ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto, segundo afirmou nos autos, ele “detém a posse e a propriedade do referido imóvel desde a data de 23/6/1998, quando o adquiriu por meio de contrato de compra e venda”.