O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a validade da Lei do Município de São José do Rio Preto, que dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança nas creches e escolas públicas municipais, incluindo salas de aula.

Talvez as questões inerentes ao direito de família e sucessões sejam as que mais possibilitam desgastes emocionais para as partes comprometidas, de forma direta ou indireta, se contrastado às outras áreas do direito. Isto porque no contexto das divergências familiares, o que está em jogo não são apenas as questões patrimoniais, mas também a estrutura […]