No mandado de segurança, a Procuradoria-Seccional da União em São José do Rio Preto (SP) – unidade da AGU que atuou no caso – lembrou que a isenção está prevista no artigo 24-A da Lei nº 9.028/95 e no artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.537/77, de modo que o direito líquido e certo da União de não ser cobrada estava sendo violado pelo cartório.

Ação trabalhista que tramitou na 3ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto, segundo afirmou nos autos, ele “detém a posse e a propriedade do referido imóvel desde a data de 23/6/1998, quando o adquiriu por meio de contrato de compra e venda”.

O juízo da 3ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto concordou com a alegação da sócia executada, de que o imóvel era “bem de família”, e ressaltou que a Lei 8.009/1990, artigos 1º e 5º, estabelece que “é impenhorável o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, desde que nele residam”.

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