A Lei da Aprendizagem determina que as empresas de médio e grande porte contratem um número de aprendizes equivalente a um mínimo de 5% e um máximo de 15% dos trabalhadores.

O desembargador João Batista Martins César, presidente do Comitê Regional do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem do TRT-15, e o juiz Hélio Grasselli, coordenador do JEIA (Juizado Especial da Infância e Adolescência) de São José do Rio Preto, participaram na quinta-feira (1º/3) de uma rodada de reuniões e palestras com empresários na sede do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo – CIESP – Noroeste Paulista, em São José do Rio Preto. O encontro foi promovido pelo JEIA em parceria com a Vara da Infância e da Juventude da Justiça Estadual e destinou-se a conscientizar empresários sobre a necessidade de contratação de aprendizes em condição de vulnerabilidade social.

O juiz Hélio, que é também diretor do Fórum Trabalhista e titular da 1ª Vara do Trabalho local, enfatizou que as atividades foram muito produtivas. Para o magistrado, o evento foi de extrema importância, especialmente por abordar a questão social relevante ligada aos adolescentes em estado de necessidade e vulnerabilidade, alguns deles já tendo cumprido medidas socioeducativas. O magistrado ressaltou que frequentemente os familiares também precisam de ajuda, e a oportunidade de aprender uma profissão acaba ampliando o alcance social das iniciativas relacionadas aos aprendizes.

O juiz Evandro Pelarin, titular da Vara da Infância e da Juventude da Justiça Estadual em Rio Preto, destaca que o trabalho “quase missionário” do desembargador João Batista Martins César é digno dos mais altos elogios. “Pelo interior do nosso Estado ele busca nos orientar sobre o trabalho legal dos adolescentes, com prioridade àqueles em situação de vulnerabilidade. Junto com o colega Hélio Grasseli, estivemos em São José do Rio Preto, falando a empresários e pessoas ligadas ao tema, numa ótima reunião no CIESP, de onde já estamos colhendo alguns frutos. Parabéns à Justiça do Trabalho por esta tão significativa iniciativa, em especial, ao TRT 15 pelo empenho do desembargador João Batista”.

Para o desembargador João Batista, a reunião foi muito produtiva, pois houve uma grande participação dos representantes das empresas da região, que mostraram o maior interesse em colaborar com as autoridades locais para a abertura de vagas de aprendizagem aos adolescentes em vulnerabilidade social, dando uma oportunidade para esse público. “A aprendizagem é a porta segura para a inclusão dos adolescentes no mercado de trabalho, já que protege os adolescentes, o empresário e a sociedade, vinculando a continuidade do trabalho do aprendiz ao efetivo aproveitamento escolar e, ao final, o trabalhador receberá uma certificação de que está apto a executar um ofício”, complementou.

A Lei da Aprendizagem determina que as empresas de médio e grande porte contratem um número de aprendizes equivalente a um mínimo de 5% e um máximo de 15% dos trabalhadores existentes, cujas funções demandem formação profissional. Apesar da obrigatoriedade para empresas maiores, toda organização pode ter aprendizes, desde que o faça com rigorosa observação à lei. De acordo com a legislação, a contratação tem um prazo determinado de, no máximo, dois anos. Para participar, os adolescentes e jovens entre 14 e 23 anos precisam ter concluído ou estar cursando o ensino fundamental ou médio.

Juizados Especiais da Infância e Adolescência (JEIAs)

Os 10 Juizados Especiais da Infância e Adolescência da 15ª em funcionamento nos Fóruns Trabalhistas de Campinas, Franca, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, Bauru, São José dos Campos, São José do Rio Preto, Sorocaba e Araçatuba e na Vara do Trabalho de Fernandópolis, os JEIAS analisam, conciliam e julgam todos os processos envolvendo trabalhador com idade inferior a 18 anos, incluindo os pedidos de autorização para trabalho de crianças e adolescentes, as ações civis públicas e coletivas e as autorizações para fiscalização de trabalho infantil doméstico em cada uma dessas regiões. Os juizados, além de analisar os pedidos de autorização, buscam fazer o encaminhamento dos adolescentes para a qualificação educacional e profissional, por intermédio da interlocução com as secretarias municipais, conselhos tutelares, instituições de ensino do Sistema S e conscientização das famílias. Cabe aos JEIAs, ainda, promover a interlocução com diversos setores da sociedade para estimular a participação e o fortalecimento das redes de proteção existentes, assegurando, de forma efetiva, integral e absolutamente prioritária, a proteção às crianças e adolescentes, principalmente os que se encontram em situação de vulnerabilidade e risco.

Também estiveram presentes o procurador do trabalho Tadeu Henrique Lopes da Cunha, o advogado Otto Artur S. R. Moraes, diretor Jurídico do CIESP, o advogado Luis Carlos Mello dos Santos, vice-presidente da 22ª Subseção da OAB/SP, além de grande número de empresários locais.

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