O juízo da 3ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto concordou com a alegação da sócia executada, de que o imóvel era “bem de família”, e ressaltou que a Lei 8.009/1990, artigos 1º e 5º, estabelece que “é impenhorável o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, desde que nele residam”.

O Juízo 1ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto julgou improcedentes os pedidos, afirmando, quanto à realização dos exames periódicos, que os documentos juntados aos autos demonstram a sua realização até o ano de 2013, “afastando a alegação exordial de que estaria sem submeter-se a tais exames há cerca de cinco anos”.

Os Juizados Especiais da Infância e Adolescência (Jeias), também em funcionamento nos Fóruns Trabalhistas de Ribeirão Preto e São José do Rio Preto, os Jeias analisam, conciliam e julgam todos os processos envolvendo trabalhador com idade inferior a 18 anos

No TRT da 15ª Região as Cejuscs-JT existentes no 2º Grau de jurisdição e na 1ª instância – dentre eles Ribeirão Preto e São José do Rio Preto – estarão engajados na solução dos conflitos trabalhistas, especialmente naqueles processos que se encontram na fase de execução.

Também participou da mesa de abertura a diretora da secretaria da 4ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto, como representante dos servidores. “Com certeza teremos dias muito produtivos durante o curso”.