O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a validade da Lei do Município de São José do Rio Preto, que dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança nas creches e escolas públicas municipais, incluindo salas de aula.

O Juízo 1ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto julgou improcedentes os pedidos, afirmando, quanto à realização dos exames periódicos, que os documentos juntados aos autos demonstram a sua realização até o ano de 2013, “afastando a alegação exordial de que estaria sem submeter-se a tais exames há cerca de cinco anos”.

Os Juizados Especiais da Infância e Adolescência (Jeias), também em funcionamento nos Fóruns Trabalhistas de Ribeirão Preto e São José do Rio Preto, os Jeias analisam, conciliam e julgam todos os processos envolvendo trabalhador com idade inferior a 18 anos

No TRT da 15ª Região as Cejuscs-JT existentes no 2º Grau de jurisdição e na 1ª instância – dentre eles Ribeirão Preto e São José do Rio Preto – estarão engajados na solução dos conflitos trabalhistas, especialmente naqueles processos que se encontram na fase de execução.

Também participou da mesa de abertura a diretora da secretaria da 4ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto, como representante dos servidores. “Com certeza teremos dias muito produtivos durante o curso”.

O TRT-15 tem mais oito Cejuscs no primeiro grau de jurisdição, localizados nos municípios-sede – São José do Rio Preto, Ribeirão Preto, Araçatuba, Bauru, Campinas, Presidente Prudente, São José dos Campos e Sorocaba –, e um na 2ª instância.

O Cejusc de São José do Rio Preto, com uma pauta original de 507 audiências agendadas, realizou 2.847 e conciliou 2.565 processos no período, resultando em R$ 53,92 milhões homologados aos trabalhadores.

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto (Semae) de São José do Rio Preto – SP a indenizar um encarregado de reservatório demitido por justa causa.