Não é por acaso que o primeiro ato em uma audiência trabalhista é a tentativa de conciliação e também o último, antes da prolação da sentença.

A Justiça do Trabalho de São José do Rio Preto, por intermédio do Centro Judiciário de Solução de Disputas local (Cejusc-JT), promoveu na noite de quinta-feira, dia 29 de novembro, o Programa Concilia São José do Rio Preto, com palestras sobre mediação e conciliação, voltadas a advogados que militam na área trabalhista, estudantes de Direito, empresários, presidentes de sindicatos patronais e de trabalhadores. O evento reuniu cerca de 70 pessoas no auditório da Superintendência Regional da Caixa Econômica Federal.

Compuseram a mesa de abertura a desembargadora Maria Inês Correa de Cerqueira Cesar Targa, membro do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Nupemec) do TRT da 15ª Região e eleita diretora da Ejud para o biênio 2018-2020; o diretor do Fórum Trabalhista de São José do Rio Preto e titular da 1ª Vara do Trabalho, juiz Helio Grasselli; a juíza titular da Vara do Trabalho de Olímpia, coordenadora do Cejusc-JT e da Divisão de Execução de São José do Rio Preto, Daniela Renata Rezende Ferreira Borges; o vice-presidente da subseção local da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Luís Carlos Mello dos Santos e o superintendente regional da Caixa Econômica Federal, Fernando Passos. Anfitrião da noite, Passos deu as boas-vindas aos participantes e parabenizou a Justiça do Trabalho pela iniciativa.

Ao fazer uso da palavra, o juiz Helio Grasselli defendeu a prática da conciliação como melhor caminho para solução dos conflitos trabalhistas. “Quem escreve a decisão são as próprias partes que participam voluntariamente da solução do processo. Trata-se de um tema de extrema relevância. Eu diria que conciliar é mais importante que julgar. Por isso, estamos presenciando um evento histórico em São José do Rio Preto”, salientou.

O vice-presidente da OAB lembrou-se da vocação conciliatória da Justiça do Trabalho, cujas varas do trabalho eram chamadas antigamente de Juntas de Conciliação e Julgamento. “Não é por acaso que o primeiro ato em uma audiência trabalhista é a tentativa de conciliação e também o último, antes da prolação da sentença”. Luís dos Santos ressaltou o papel do advogado, que está no processo para “falar em nome de alguém”, e conclamou os advogados a conhecerem as vantagens da conciliação, por meio de um aprofundamento no interesse das partes.

A juíza Daniela lançou mão da informalidade para anunciar que recebia todos ali como amigos em sua casa, fazendo uma referência à própria proposta do Cejusc, cuja intenção é atuar sem austeridade, buscando a humanização do Poder Judiciário Trabalhista. A magistrada iniciou a série de palestras com uma apresentação sobre os Cejuscs-JT, que são 15 ao todo na jurisdição da 15ª, incluindo um no segundo grau de jurisdição, que buscam contribuir para a pacificação social por meio da solução da lide sociológica. “Por trás dos processos há pessoas e toda uma bagagem emocional. Com os Cejuscs temos uma possibilidade brilhante de humanizar as relações”, assinalou. Daniela também apresentou dados da unidade rio-pretense, que, entre janeiro e novembro de 2018, realizou 4.593 audiências de conciliação, com 2.368 acordos firmados e mais de R$ 93 milhões homologados aos trabalhadores, movimentando a economia da região.

Coube à desembargadora Maria Inês o detalhamento da política pública de conciliação e mediação de conflitos do TRT-15, que está amparada em três pilares: capacitação de magistrados e servidores, mediação qualificada e atuação ética. “A nossa política de conciliação é extremamente séria e planejada. Ela teve início com a implantação de centros integrados, em 2015, na gestão do desembargador Lorival Ferreira dos Santos, ainda sem muita estrutura, mas com fantástica expertise em capacitar as pessoas. Ganhamos, sem exceção, todos os prêmios do Conselho Nacional de Justiça“. Maria Inês sublinhou que a política de conciliação consiste em uma quebra de paradigmas, uma vez que a sociedade brasileira é extremamente litigiosa. A desembargadora explicou que a Justiça do Trabalho passou a ter regulamentação própria em âmbito nacional, a Resolução CSJT nº 174/2016, e que o trabalho nos Cejuscs é capitaneado por um magistrado, responsável por até seis mesas redondas de conciliação em audiências simultâneas intermediadas por servidores capacitados, em curso de cerca de 200 horas. “Não se trata de simplesmente obter um acordo, mas sim o que é melhor para todos. Temos como objetivo olhar o processo de forma holística”.

A juíza do trabalho Amanda Barbosa, coordenadora do Cejusc-JT de Ribeirão Preto, discorreu sobre o tema “Advocacia Moderna: Qualidades e Práticas Fundamentais”, trilhando diversos aspectos do perfil da advocacia necessário em um novo contexto legislativo e estrutural dos tribunais. Para a magistrada, está em curso uma mudança de modelo de Justiça e os advogados, essenciais nessa estrutura, precisam se adaptar. Um dos pontos evidenciados por ela envolve o alto índice de litigiosidade representado pelo elevado número de processos a serem julgados por magistrado no país, 7,2 por dia útil em 2017, de acordo com o CNJ. A juíza Amanda abordou a conciliação como um sistema multiportas de solução de conflitos que deve transpor as barreiras de uma formação jurídica não pacificadora e defendeu a proposta dos Cejuscs como um dos caminhos que não podem ser negligenciados pela advocacia. “Nesse sistema híbrido de pacificação social, a redução de processos acaba sendo uma consequência e não uma necessidade”, salientou.

O advogado Júlio Cesar Beltrão, diretor jurídico da Unilever, expôs a experiência da empresa com o Cejusc-JT sob a ótica da racionalização do contencioso trabalhista e de redução de custos. A Unilever foi a primeira companhia a aderir à proposta de conciliação da Justiça do Trabalho da 15ª Região, encaminhando listas de processos ao Cejusc de 2º grau para as audiências de mediação, numa ação posteriormente intensificada também com o Cejusc de 1º grau de Campinas. “Os acordos em primeira instância permitiram redução de honorários em 85% e na segunda instância, 28%. No total, a redução da carteira, de 2015 até hoje, foi da ordem de 35%. Tínhamos 4.500 processos e hoje são 3.200, sendo que um terço envolve prestadores de serviços”. Para Beltrão, o TRT-15 tem empoderado as partes ao incentivar a solução consensual dos conflitos.

Responsável pelo encerramento do evento, o desembargador José Otávio de Souza Ferreira, coordenador do Nupemec, propôs uma reflexão sobre o excesso de litigiosidade na sociedade brasileira, reforçando que a questão é cultural. “Como disse Rui Barbosa na Oração aos Moços, a justiça tardia não é justiça. Esse é o maior desafio da prestação jurisdicional neste século. Com esse intuito, o Nupemec e o Cejusc encerram este ano, em São José do Rio Preto, um ciclo de debates sobre os problemas da prestação jurisdicional no Brasil e sobre as soluções viáveis. Temos trabalhado bastante e os resultados não nos deixam mentir. O TRT-15 tem uma experiência exitosa no âmbito da Justiça do Trabalho, com 15 Cejuscs e uma infraestrutura adequada. Mas só conseguiremos avançar com a indispensável participação da comunidade jurídica, especialmente dos operadores do Direito”.

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