Pelo terceiro ano consecutivo, parceria com Santuário Nacional de Aparecida alerta sobre os malefícios do trabalho infantil.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP), por intermédio do Comitê Regional de Erradicação do Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem, o Ministério Público do Trabalho, por meio da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP), em parceria com o Santuário Nacional, promovem entre 9 e 14 de outubro, em Aparecida, a Semana da Criança com o objetivo de conscientizar a população sobre os malefícios do trabalho infantil.

Capitaneado pelo Juizado Especial da Infância e Adolescência (JEIA) de São José dos Campos, órgão ligado à Justiça do Trabalho da 15ª Região, o 4º Fórum da Aprendizagem do Vale do Paraíba dá início as atividades na terça-feira, dia 9/10, às 8:30 horas, reunindo no SENAC de Guaratinguetá, representantes de empresas, adolescentes e escolas especializadas para fomentar a contratação de aprendizes, conforme determina a Lei 10.097/2000.

A abertura oficial da Semana da Criança no Santuário Nacional acontece no dia 10, às 9 horas, com cerimônia religiosa e a presença dos desembargadores João Batista Martins César (presidente do Comitê Regional de Erradicação do Trabalho Infantil do TRT-15), Tereza Aparecida Asta Gemignani e o procurador do trabalho Ronaldo José de Lira do MPT-Campinas. “Tenho convicção de que esses esforços de conscientização auxiliam na concretude do que está disposto no artigo 227 da Constituição Federal, ou seja, a proteção integral e absolutamente prioritária das nossas crianças e adolescentes”, salienta o desembargador João Batista.

Durante a semana serão realizadas atividades de conscientização que englobam distribuição de material informativo acerca do combate ao trabalho infantil aos romeiros do santuário e programação específica para as crianças. O encerramento ocorre no dia 14 de outubro, às 18 horas, com a participação do presidente do TRT-15, desembargador Fernando da Silva Borges, quando será realizada a Leitura da Carta de Aparecida pela Erradicação do Trabalho Infantil.

A iniciativa, realizada pelo terceiro ano consecutivo, faz parte do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (TST/CSJT). Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) de 2017 – ano base 2016, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), apontaram a existência de 1,8 milhão de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos em situação de trabalho no Brasil. Para o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI), esse número sobe para 2,5 milhões se forem contabilizados cerca de 700 mil crianças e adolescentes que trabalhavam para o próprio consumo. A Constituição Federal de 1988 admite o trabalho a partir dos 14 anos, mas somente na condição de aprendiz.

TRT da 15ª Região: compromisso com a erradicação do trabalho infantil

Lançado no final de 2013, o Programa de Combate ao Trabalho Infantil no âmbito da Justiça do Trabalho tem como objetivo consolidar e ampliar o vínculo institucional do Judiciário Trabalhista com o compromisso pela erradicação do trabalho infantil no País. O governo brasileiro se comprometeu com a comunidade internacional no sentido de extinguir as piores formas de trabalho infantil. A meta 8.7 de um dos 17 objetivos de desenvolvimento sustentável da Organização das Nações Unidas, justamente aquele que trata do trabalho decente e digno, estipula 2025 como o marco para a eliminação de todas as formas de trabalho infantil no mundo. A iniciativa da Justiça do Trabalho mobiliza os 24 Tribunais Regionais do Trabalho do País e prevê ações, projetos e medidas para banir o trabalho infantil e assegurar adequada profissionalização do adolescente, como instrumento de alcance de trabalho e vida dignos. O foco do programa tem sido exatamente a Lei da Aprendizagem (10.097/2000), que estabelece cotas (de 5% a 15%) para empresas de médio e grande porte contratarem aprendizes.

No Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região foi criado em 2014 o Comitê de Erradicação do Trabalho Infantil, que é presidido pelo desembargador João Batista Martins César, da 6ª Turma do Tribunal, e tem, em sua composição, a desembargadora Tereza Aparecida Asta Gemignani, e os magistrados Eliana dos Santos Alves Nogueira (titular da 2ª VT de Franca e diretora do FT), José Roberto Dantas Oliva (titular da VT de Presidente Venceslau) e Tarcio Jose Vidotti (titular da 4ª VT de Ribeirão Preto).

Juizados Especiais da Infância e Adolescência (JEIAs): iniciativa do TRT da 15ª Região

O TRT-15 instalou em sua jurisdição, gradativamente entre o final de 2014 e o ano de 2015, 10 Juizados Especiais da Infância e Adolescência – JEIAs. Em funcionamento nos Fóruns Trabalhistas de Campinas, Franca, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, Bauru, São José dos Campos, São José do Rio Preto, Sorocaba, Araçatuba e na Vara do Trabalho de Fernandópolis, os JEIAS analisam, conciliam e julgam todos os processos envolvendo trabalhador com idade inferior a 18 anos, incluindo os pedidos de autorização para trabalho de crianças e adolescentes, as ações civis públicas e coletivas e as autorizações para fiscalização de trabalho infantil doméstico em cada uma dessas regiões.

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