AGU defende mudanças na proposta de novo Código de Processo Civil

AGU defende mudanças na proposta de novo Código de Processo Civil

O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, pediu nesta quarta-feira (9) alterações na nova proposta de Código de Processo Civil que foi entregue no Senado nesta terça-feira (8). A nova proposta foi elaborada por uma comissão de juristas ao longo de seis meses. Nesta manhã, Adams e outros integrantes da advocacia pública da União e de estados já pediram mudanças ao texto.

A responsabilidade do Estado em enchentes e desmoronamentos

A responsabilidade do Estado em enchentes e desmoronamentos

A Constituição Federal estabelece a responsabilidade civil objetiva do Estado pelos danos causados às pessoas e seu patrimônio por ação ou omissão de seus agentes (conforme parágrafo 6º do art. 37). Essa responsabilidade civil objetiva implica em que não se exige prova da culpa do agente público para que a pessoa lesada tenha direito à indenização. Basta a demonstração do nexo de causalidade entre o dano sofrido e a ação ou omissão das autoridades responsáveis.

OAB destaca vitórias da advocacia no novo Código de Processo Civil

OAB destaca vitórias da advocacia no novo Código de Processo Civil

Segundo o presidente em exercício da OAB, o novo CPC vai proibir a compensação de honorários e isto significa na prática que o cliente ao ganhar, por exemplo, apenas a metade do direito postulado, o advogado terá direito aos honorários na mesma proporção do êxito de seu constituinte. Também foi assegurado – lembrou – o direito a honorários nas execuções e nos pedidos de cumprimento de sentença, sejam ou não embargadas ou impugnadas. Havendo impugnação, o novo CPC vai prevê honorários adicionais porque o advogado terá um trabalho a mais na demanda.