Deslizamento no Morro do Bumba

Deslizamento no Morro do Bumba

A Constituição Federal estabelece a responsabilidade civil objetiva do Estado pelos danos causados às pessoas e seu patrimônio por ação ou omissão de seus agentes (conforme parágrafo 6º do art. 37). Essa responsabilidade civil objetiva implica em que não se exige prova da culpa do agente público para que a pessoa lesada tenha direito à indenização. Basta a demonstração do nexo de causalidade entre o dano sofrido e a ação ou omissão das autoridades responsáveis…

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Esta entrada foi postada em quarta-feira, 14 abril, 2010 as 14:09 e está arquivada em Informações Jurídicas. Você pode acompanhar quaisquer respostas a está entrada através do RSS 2.0 feed. Você pode deixar uma resposta, ou trackback a partir do seu próprio site.