Conselho Nacional de Polícia divide meio jurídico

BRASÍLIA.  A proposta de emenda constitucional  que tira o controle externo das polícias das mãos do Ministério Público e dividiu opiniões no meio jurídico. A PEC, aprovada quinta-feira na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, atendeu aos policiais, mas desagradou a Associação Nacional de Procuradores da República.

“A aprovação da emenda é considerada um retrocesso em uma conquista histórica de, pelo menos, 20 anos. A criação do CNP não contribui com o combate à criminalidade, sendo apenas instrumento de blindagem corporativa da atividade policial diante do controle realizado pelo MP”, diz nota da ANPR.

O presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Fernando Mattos, faz coro ao grupo contrário à PEC. Disse que a Constituição é clara ao dar ao Ministério Público a tarefa de fiscalizar as polícias. Mas o presidente da OAB, Ophir Cavalcanti, comemorou a aprovação da PEC. Segundo ele, o Ministério Público nunca conseguiu exercer o controle externo das polícias, tarefa atribuída à instituição…

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OAB diz que críticas da Anistia Internacional ao Brasil são muito fortes

BRASÍLIA – O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, considerou fortes demais as declarações do porta-voz da Anistia Internacional, Tim Cahill sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, na prática, não permitiu a punição de quem torturou ou cometeu outros tipos de crimes contra os direitos humanos durante o período da ditadura.

Ophir Cavalcante disse que não concorda com a decisão do Supremo, mas acha que o Brasil tem que ser respeitado pelo caminho que decidiu tomar:

Dizer que a decisão representa uma mancha moral pra o Brasil é muito forte.

Segundo ele, o desrespeito aos direitos humanos não se verifica apenas no Brasil, que também não é o maior violador de direitos humanos do mundo…

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Curitibana ganha direito de engravidar do marido morto

A justiça brasileira, demorou apenas dois dias,  entre 12 e 14 de maio, para autorizar, pela primeira vez, uma inseminação de sêmen de um doador falecido. Roberto Jefferson Niels, de 33 anos, morreu, em fevereiro deste ano, em decorrência de um câncer, e sua mulher, Kátia Lerneneier, entrou com uma ação judicial, para ter o direito de utilizar o material genético do marido para gerar um filho.

O processo foi iniciado após o laboratório em que o sêmen se encontra, se recusar a realizar o procedimento sem autorização expressa do doador, pois se trata de uma norma do Conselho Federal de Medicina (CFM). “Quando tomei a decisão de querer engravidar, não imaginei a proporção que o caso daria, nem a resistência que encontrei”, conta a professora Kátia Lerneneier, de 38 anos…

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