AGU defende mudanças na proposta de novo Código de Processo Civil

O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, pediu nesta quarta-feira (9) alterações na nova proposta de Código de Processo Civil que foi entregue no Senado nesta terça-feira (8). A nova proposta foi elaborada por uma comissão de juristas ao longo de seis meses. Nesta manhã, Adams e outros integrantes da advocacia pública da União e de estados já pediram mudanças ao texto.

Uma das críticas levantadas por Adams é quanto à fixação em lei do valor de honorários a ser pago por quem perder a causa. Segundo a AGU, o projeto determina que os honorários fiquem entre 5% e 20% do valor da causa. O problema é que no caso da União e de estados existem ações com valores muitos altos, argumenta Adams…

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Esta entrada foi postada em quinta-feira, 10 junho, 2010 as 14:25 e está arquivada em Informações Jurídicas. Você pode acompanhar quaisquer respostas a está entrada através do RSS 2.0 feed. Você pode deixar uma resposta, ou trackback a partir do seu próprio site.