Justiça extingue ação de R$ 19 bilhões contra União

A 1ª Vara Federal de São Paulo determinou a extinção da Ação Popular que pedia o ressarcimento de R$ 19,5 bilhões ao estado de São Paulo, por supostos prejuízos em financiamento com a União assinado em maio de 1997. Na sentença, também foi confirmada a legalidade da transferência de ações do Banco do Estado de São Paulo (Banespa) para pagamento de parte da dívida pública mobiliária.

O entendimento foi de que não há prova concreta que atribua responsabilidade da União a prejuízos do estado. A Justiça reconheceu que não houve omissão das autoridades federais à época, já que foram feitas inúmeras tentativas de refinanciamento da dívida pública.

A decisão negou o ressarcimento dos R$ 19,5 bilhões por não encontrar qualquer relação de juros abusivos no refinanciamento e ressaltou que “houve plena observância das normas jurídicas existentes na celebração dos contratos entre a União e o Estado de São Paulo”…

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