Advogados que não pagam a anuidade serão acionados na justiça

Conforme preceitua o art. 34, inciso XXIII do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, constitui infração disciplinar, passível de suspensão, a falta de pagamento de contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB.

No Tocantins, centenas de advogados estão com as anuidades atrasadas. Por isso, a partir do dia 01º de novembro, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins, estará tomando medidas enérgicas tais como ingressar com ações de execução da dívida e abertura de processo disciplinar, que podem acarretar na suspensão do exercício profissional por um período de 30 dias a 1 ano.

Os recursos advindos do pagamento das anuidades destinam-se a custear a OAB, que presta serviços essenciais não só aos advogados, mas à coletividade. A inadimplência inviabiliza as finalidades constitucionais e legais da autarquia. Lembrando que as anuidades são as únicas fontes de renda das seccionais da Ordem.

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Esta entrada foi postada em terça-feira, 19 outubro, 2010 as 08:19 e está arquivada em Informações Jurídicas. Você pode acompanhar quaisquer respostas a está entrada através do RSS 2.0 feed. Você pode deixar uma resposta, ou trackback a partir do seu próprio site.