OAB vai entrar na Justiça contra MP do Sigilo Fiscal

BRASÍLIA – A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai entrar com uma ação na Justiça Federal contra a Medida Provisória 507, a MP do Sigilo Fiscal. A lei foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no último dia 5 de outubro em resposta às denúncias de quebra ilegal de sigilo fiscal dentro da Receita Federal.

A decisão de entrar com o mandado de segurança foi tomada após reunião do Conselho Federal da OAB nesta segunda-feira em Brasília.

Os advogados contestam o fato de a norma tornar obrigatória a apresentação de uma procuração por instrumento público para que advogados representem seus clientes nas questões envolvendo a Receita Federal.

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Esta entrada foi postada em terça-feira, 19 outubro, 2010 as 10:15 e está arquivada em Informações Jurídicas. Você pode acompanhar quaisquer respostas a está entrada através do RSS 2.0 feed. Você pode deixar uma resposta, ou trackback a partir do seu próprio site.