Jusbrasil Jurisprudência – Deslizamento Terra Omissão do Estado

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Para especialistas, vítimas de chuvas no Rio podem processar Estado

As vítimas dos deslizamentos que atingiram o Rio de Janeiro na semana passada (12 de abril de 2010) têm o direito de pedir indenizações do Estado pelos bens que perderam ou pela morte de seus familiares durante a tragédia. Esta é a opinião de especialistas ouvidos pela BBC Brasil nesta segunda-feira, exatamente uma semana após as chuvas que já deixaram mais de 230 mortos em todo o Estado.

Para a professora de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Glória Regina Vianna Lima, o poder público tem responsabilidade civil em relação às mortes das pessoas que viviam nas áreas de risco. “A omissão do Estado em relação a essas construções (em áreas de risco) revela sua responsabilidade. Se o Estado corroborou com a presença das pessoas nestes locais, então a responsabilidade é dele”, afirmou.

A professora comparou a tragédia da semana passada ao caso Palace 2, que envolveu o desabamento de um prédio no Rio de Janeiro em 1998, matando oito pessoas e deixando outras 150 desabrigadas. Ela defendeu uma ação do Ministério Público para apurar as responsabilidades de governo e das prefeituras em relação à tragédia…

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Trabalhador residente em área atingida por desastre natural pode sacar o FGTS

FAQ CAIXA – Necessidade pessoal, urgente e grave.

Os recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), além de protegerem quem é demitido sem justa causa, também podem ser utilizados em situações decorrentes de algum tipo de desastre natural causado por chuvas ou inundações, por exemplo, que tenham atingido a residência do trabalhador.

Este tipo de modalidade de saque está vigente desde 2004 por meio do Decreto 5.113, assinado pelo presidente Lula. Pelo Decreto, o titular de conta vinculada do FGTS que resida em área em situação de emergência ou estado de calamidade pública, poderá movimentar a conta por motivo de necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorram de desastre natural…

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