Defensoria Pública consegue indulto humanitário para senhor de 81 anos

De acordo com art.1º, IX, alínea c, do Decreto nº. 7.420, de 31 de dezembro de 2010. “É concedido indulto às pessoas condenadas: acometidas de doença grave e permanente que apresentem incapacidade severa, grave limitação de atividade e restrição de participação ou exijam cuidados contínuos que não possam ser prestados no estabelecimento penal, desde que comprovada a hipótese por laudo médico oficial ou, na falta deste, por médico designado pelo juízo da execução, constando o histórico da doença, caso não haja oposição da pessoa condenada, mantido o direito de assistência nos termos do art. 196 da Constituição”.

Foi com base neste artigo que a Defensoria Pública em Palmeirópolis, por meio da defensora pública Letícia Amorim, teve deferido o pedido de indulto humanitário a um senhor de 81 anos que está preso na Cadeia Pública do município…

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