Um festival de projetos na Câmara propõe mudar a Constituição para aumentar prerrogativas, dar autonomia administrativa, funcional e financeira a categorias jurídicas e vincular salários ao do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), o maior do funcionalismo.

As propostas dão independência para órgãos terem o controle de seus orçamentos, decidirem quanto e onde gastar o dinheiro, resolver sobre novos cargos e ter suas ações livres da hierarquia e da dependência de outros Poderes. Na prática, esses órgãos da administração passam a ter situação semelhante ao do Legislativo, do Judiciário e do Ministério Público…

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A Advocacia Geral da União (AGU) anunciou que o programa semanal de rádio “Café com o Presidente” não será mais transmitido. O anúncio foi feito durante julgamento no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em que a coligação do candidato do PSDB à Presidência, José Serra, pedia a suspensão do programa.

O programa, veiculado toda segunda-feira, trazia, sob forma de entrevista, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva comentando sobre ações do governo federal. A coligação de Serra pedia a suspensão do programa por considerar que, na edição da última segunda-feira, ele interferiu no processo de sucesão presidencial em favor da candidata petista, Dilma Rousseff…

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A Ordem dos Advogados do Brasil vai aumentar o rigor da fiscalização dos escritórios estrangeiros de advocacia presentes no país. O presidente da entidade, Ophir Cavalcante, disse que recorrerá ao Ministério Público e à Receita Federal para investigar possíveis irregularidades na atuação de bancas estrangeiras no Brasil. Em junho, EXAME publicou reportagem mostrando que grupos americanos, britânicos e espanhóis de advocacia estão se associando a bancas brasileiras para poderem atuar no país, o que não é permitido pela OAB…

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O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) pode ser processado por conta do vazamento de informações dos jovens inscritos nos anos de 2007, 2008 e 2009 no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).

Os dados ficaram acessíveis a qualquer pessoa por três horas no site do instituto. “As informações sobre os inscritos, dispostas em banco de dados do Inep, eram armazenadas em área reservada da página eletrônica do instituto – com endereço específico – e liberadas para as instituições de educação superior que as pedissem para utilização em seus processos seletivos. As instituições comprometiam-se a não divulgar os dados e teriam acesso a eles por meio de usuário e senha”, explicou a assessoria de imprensa por meio de comunicado.

“A entidade é responsável pela informação cedida pelos consumidores e usuários”, explica Leandro Bissoli, advogado especialista em direito digital do escritório Patrícia Peck Pinheiro Advogados. Sendo assim, explica ele, quando a pessoa se sentir lesada, pode entrar com uma ação judicial pedindo reparação…

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Entra em vigor hoje (13) a lei que pretende reduzir o uso excessivo de recursos para retardar processos na Justiça do Trabalho. A norma, segundo o presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), Luciano Athaide, agilizará o andamento das ações trabalhistas. De acordo com a legislação, a parte que entrar com um agravo de instrumento – ferramenta usada, geralmente, para retardar a sentença final – terá que depositar 50% do valor do recurso negado inicialmente pelo tribunal. Antes não era necessário fazer nenhum pagamento para isso.

Um dos reflexos da lei deverá ser a redução desse tipo de instrumento jurídico na Justiça do Trabalho. Segundo Luciano Athaide, mais de 90% dos agravos de instrumento não são acolhidos. “Para desafogar a Justiça desse tipo de recursos é que se criou esse exigência do depósito para que se não recorra de maneira a protelar o andamento das causas.”…

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