Um festival de projetos na Câmara propõe mudar a Constituição para aumentar prerrogativas, dar autonomia administrativa, funcional e financeira a categorias jurídicas e vincular salários ao do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), o maior do funcionalismo.

As propostas dão independência para órgãos terem o controle de seus orçamentos, decidirem quanto e onde gastar o dinheiro, resolver sobre novos cargos e ter suas ações livres da hierarquia e da dependência de outros Poderes. Na prática, esses órgãos da administração passam a ter situação semelhante ao do Legislativo, do Judiciário e do Ministério Público…

Continue Lendo: Projeto propõe criação de funcionários ‘superpoderosos’

A Advocacia Geral da União (AGU) anunciou que o programa semanal de rádio “Café com o Presidente” não será mais transmitido. O anúncio foi feito durante julgamento no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em que a coligação do candidato do PSDB à Presidência, José Serra, pedia a suspensão do programa.

O programa, veiculado toda segunda-feira, trazia, sob forma de entrevista, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva comentando sobre ações do governo federal. A coligação de Serra pedia a suspensão do programa por considerar que, na edição da última segunda-feira, ele interferiu no processo de sucesão presidencial em favor da candidata petista, Dilma Rousseff…

Continue Lendo: No TSE, Advocacia Geral anuncia fim de ‘Café com o Presidente’

A Ordem dos Advogados do Brasil vai aumentar o rigor da fiscalização dos escritórios estrangeiros de advocacia presentes no país. O presidente da entidade, Ophir Cavalcante, disse que recorrerá ao Ministério Público e à Receita Federal para investigar possíveis irregularidades na atuação de bancas estrangeiras no Brasil. Em junho, EXAME publicou reportagem mostrando que grupos americanos, britânicos e espanhóis de advocacia estão se associando a bancas brasileiras para poderem atuar no país, o que não é permitido pela OAB…

Continue Lendo: OAB aperta o cerco dos escritórios estrangeiros

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) pode ser processado por conta do vazamento de informações dos jovens inscritos nos anos de 2007, 2008 e 2009 no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).

Os dados ficaram acessíveis a qualquer pessoa por três horas no site do instituto. “As informações sobre os inscritos, dispostas em banco de dados do Inep, eram armazenadas em área reservada da página eletrônica do instituto – com endereço específico – e liberadas para as instituições de educação superior que as pedissem para utilização em seus processos seletivos. As instituições comprometiam-se a não divulgar os dados e teriam acesso a eles por meio de usuário e senha”, explicou a assessoria de imprensa por meio de comunicado.

“A entidade é responsável pela informação cedida pelos consumidores e usuários”, explica Leandro Bissoli, advogado especialista em direito digital do escritório Patrícia Peck Pinheiro Advogados. Sendo assim, explica ele, quando a pessoa se sentir lesada, pode entrar com uma ação judicial pedindo reparação…

Continue Lendo: Governo pode ser processado por expor dados do Enem

Entra em vigor hoje (13) a lei que pretende reduzir o uso excessivo de recursos para retardar processos na Justiça do Trabalho. A norma, segundo o presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), Luciano Athaide, agilizará o andamento das ações trabalhistas. De acordo com a legislação, a parte que entrar com um agravo de instrumento – ferramenta usada, geralmente, para retardar a sentença final – terá que depositar 50% do valor do recurso negado inicialmente pelo tribunal. Antes não era necessário fazer nenhum pagamento para isso.

Um dos reflexos da lei deverá ser a redução desse tipo de instrumento jurídico na Justiça do Trabalho. Segundo Luciano Athaide, mais de 90% dos agravos de instrumento não são acolhidos. “Para desafogar a Justiça desse tipo de recursos é que se criou esse exigência do depósito para que se não recorra de maneira a protelar o andamento das causas.”…

Continue Lendo: Lei pretende reduzir excesso de recursos na Justiça do Trabalho

Quando uma nova lei penal é sancionada, invariavelmente os penalistas têm um calafrio. Em geral, as mudanças são para pior, pela falta de noção de princípios elementares de direito penal ou processo penal. O Direito Penal é um sistema complexo e qualquer modificação legislativa deve ser feita respeitando-se sua coerência.

A falta de visão sistemática do legislador é comum quando uma nova lei aumenta a pena de um determinado crime. É frequente que ele trate esse crime como se fosse uma peça isolada – não um componente do sistema penal, com o qual deve manter harmonia.

São inúmeros os exemplos de leis com tais defeitos. Em 1990, com a lei dos crimes hediondos, aumentou-se a pena mínima do estupro de três para seis anos, que é a mesma pena do homicídio simples. Por mais grave que seja o estupro, é absolutamente desproporcional que ele tenha a mesma pena do homicídio. Principalmente, após a reforma da legislação dos crimes sexuais, de 2009, com a qual o conceito de estupro foi ampliado, abrangendo desde um coito vagínico ou anal, até toques ou carícias sexuais, desde que mediante violência ou grave ameaça…

Continue Lendo: Lei penal deve seguir princípios elementares do Direito

Governo pensa em encaminhar ao Congresso um projeto de Lei regulamentando os limites para o uso, compilação e repasse de informações pessoais.

O Ministério da Justiça deve iniciar até o fim do mês um debate público para uma nova proposta de marco regulatório para a proteção de dados pessoais no Brasil. O anúncio foi feito pela secretária de Direito Econômico do Ministério da Justiça (MJ), Mariana Tavares de Araújo, durante a abertura do seminário internacional “Desafios e Perspectivas para a Proteção de Dados Pessoais no Brasil”, que termina nesta quinta-feira (12/8) no Rio de Janeiro.

A intenção do ministério é iniciar um debate com a sociedade sobre o tema e conhecer as experiências que já foram adotadas nos outros países, nos moldes do que foi feito para elaboração da proposta do marco civil da Internet. A partir disso, o governo poderá encaminhar um projeto de lei específico para o Congresso regulamentando os limites para o uso, compilação e repasse de informações pessoais no país…

Continue Lendo: Ministério da Justiça propõe lei para a proteção de dados pessoais

Desburocratização para descasar e casar, além de economia de dinheiro e tempo para quem se encontra nas situações citadas acima são algumas das mudanças ocorridas após a aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do ‘desamor” ou do ‘amor”, aprovada no dia 14.

O Diário ouviu terapeutas de casais, advogados cíveis e pessoas comuns, e a maioria informou que a mudança na Constituição Federal não vai prejudicar a vida dos casais e de suas respectivas famílias. Eles disseram que pode facilitar a história dos pares, onde o amor já foi embora e a separação de corpos inevitavelmente é o próximo passo.

Segundo a terapeuta de casal Maria Isabel L. Tonelli, esse é mais um avanço pois ninguém resolve se separar de uma hora para outra. “É sempre um processo desgastante para os envolvidos. A separação é traumática, mesmo quando amigável. Não é uma lei que vai impedir ou fazer as pessoas saírem se divorciando por aí”, comentou Maria Isabel.

Os cartórios de notas do Grande ABC receberam mais consultas sobre a nova proposta para se divorciar nos últimos dias. Um atendente do 5° Cartório de Santo André informou ao Diário, que a procura foi muito maior que as semanas anteriores…

Continue Lendo: Lei do ‘amor’ é vista de forma positiva

Entalhada à altura do capítulo IV, notadamente no artigo 133 da Constituição da República, que cuida das funções essenciais à Justiça, a garantia essencial da libertas conviciandi, cujo texto é o seguinte:

“Artigo 133: O advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.

O ditame constitucional da inviolabilidade do advogado, por seus atos e manifestações no exercício da profissão, traduz significativa garantia do exercício pleno dos relevantes encargos cometidos pela ordem jurídica a esse indispensável e essencial membro da comunidade jurídica que, como dito e redito, não tem nenhum grau de subordinação com qualquer outro profissional que atue na área das ciência jurídicas, seja ele ministro, desembargador, procurador, juiz ou promotor de Justiça.

Mais ainda, eis o que reza o Código de Ética da categoria…

Continue Lendo: Advogados têm de preservar a honra e a dignidade

Advogados de toda a região, estudantes de direito e seus familiares percorreram as ruas centrais de Barra Mansa na manhã de ontem (7), na 13ª Caminhada dos Advogados, realizada pela 4ª Subseção da OAB (Ordem dos Advogados) de Barra Mansa.

A ação faz parte das atividades da Maratona Jurídica em comemoração a instituição dos cursos de Direito no Brasil, em 11 de agosto.

De acordo com o presidente da OAB Barra Mansa, Ayrton Biolchini, a caminhada é uma forma de deixar os advogados mais próximos da população.

A caminhada é só uma demonstração, uma forma de lazer, de levar o advogado ao público e de unir os profissionais da área, afinal, normalmente eles só se reúnem para brigar uns com os outros – brincou o presidente…

Continue Lendo: Caminhada dos Advogados lembra aniversário da Lei Maria da Penha

Mais uma vez, o Estado do Rio de Janeiro insiste na terceirização de parte das atividades jurídicas da administração indireta. Como em março passado, a votação do Projeto de Lei 2.909/2010, de iniciativa do Executivo, encontrou obstáculos, devido às emendas apresentadas por diversos deputados estaduais, nova tentativa acaba de lograr êxito, na forma do Projeto de Lei 3.194/2010, discutido, votado e aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no final do passado mês de junho.

De iniciativa conjunta do Poder Judiciário e do Poder Executivo, o Legislativo fluminense rejeitou as cerca de 30 emendas apresentadas por zelosos parlamentares, tendo sido o mencionado projeto convertido na Lei 5.781, sancionada em 1º de julho de 2010…

Continue Lendo: Lei que terceiriza advocacia é inconstitucional

Miguel Galvão Teles e Rita Júdice representam duas gerações diferentes do direito mas fazem a mesma análise da Justiça.

A justiça está a viver um dos momentos mais complicados de sempre. Soluções? “Precisamos de um acordo sagrado entre os partidos para que os interesses corporativos não joguem em função dos interesses partidários” é o caminho apontado por Galvão Teles, sócio de uma das maiores firmas do país, a MLGTS. O especialista em direito público internacional deixa elogios, rasgados, aos juízes que são “íntegros, bons e competentes” mas lembra a lentidão e o elevado preço da justiça…

Continue Lendo: “A justiça precisa de um acordo sagrado”

Após a separação, muitos casais continuam unidos por contratos imobiliários com financiadoras ou locadoras de imóveis.

A desatualização desses contratos pode criar problemas tanto para o cônjuge que não ficou com o imóvel como para seus fiadores.

Ao decidir pela separação, o casal deve avaliar todos os contratos imobiliários. “Em caso de aluguel, a preocupação é maior”, afirma o advogado Paulo Ribeiro.

O casal tem a obrigação de avisar ao proprietário do imóvel e ao fiador que está se separando, e a notificação deve ser feita oficialmente…

Continue Lendo: Separação pede novos contratos para aluguel e financiamento imobiliário

Próximo exame ocorre em setembro; presidente da OAB não atribui mudança à fraude do início do ano.

Anulado após fraude, exame da OAB deve ser remarcado para 18 de abril PF prende policial supostamente envolvido em fraude de prova da OAB OAB cancela segunda fase do exame de Ordem por suspeita de vazamento O exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) passará a ser aplicado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). O próximo exame ocorre em setembro. A decisão foi tomada pelo colégio de presidentes de seccionais e da diretoria do conselho federal da OAB.

Segundo a OAB, o conselho federal rescindiu o contrato com a Fundação Universidade de Brasília (FUB) nesta quarta-feira (4). Os serviços eram prestados pela FUB por meio do Centro de Seleção e Promoção de Eventos (Cespe/UnB)…

Continue Lendo: Exame da Ordem dos Advogados passará a ser aplicado pela FGV

Dúvida, no texto levado à aprovação de Lula, é se proibição deve valer também para as compras já realizadas.

O governo tem pronto o parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) que vai restringir a compra de terras no Brasil por empresas nacionais controladas por estrangeiros. O texto retoma as limitações impostas por uma lei de 1971, cuja aplicação foi afastada pela própria AGU em 1994.

Mas um ponto polêmico ainda precisa ser decidido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva: o novo entendimento valerá para só para os negócios feitos a partir da publicação do parecer ou para compras já realizadas?

Continue Lendo: Parecer da AGU restringe compra de terra por estrangeiro

O Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase (Morhan) vai ingressar com uma representação, junto ao Ministério Público Estadual, amanhã, às 15h30, contra o advogado Ércio Quaresma, que defende o ex-goleiro do Flamengo Bruno no caso Eliza Samúdio, por declarações ofensivas aos portadores de hanseníase…

Continue Lendo: Advogado de Bruno é alvo de representação no Ministério Público Estadual

Muitas são as atividades que estão agendadas para o mês do Advogado 2010 em Ijui. Diretoria e comissões da 23ª Subseção concentram os últimos dias do mês de Julho para a definição da programação que estará sendo observada ao longo do mês de agosto. De acordo com a presidente Izaura Melo de Freitas o início efetivo será no dia 07, quando advogados que integram a subseção local farão visita a partir das 9Hs às obras do novo Hospital Bom Pastor que está sendo edificado no Bairro São Geraldo. “É uma atividade que tem por objetivo demonstrar ao colega operador do direito a importância de que se solidarize com a ação entre amigos que está sendo desenvolvida pela OAB”, lembrou a presidente…

Continue Lendo: OAB mobiliza Advogados para comemorações em Agosto

Contradições em depoimentos e falta de corpo prejudicam inquérito.
Na terça-feira, menor e primo de Bruno participaram de acareação.

Advogados criminalistas apontam “pontos fracos” na investigação realizada pela Polícia Civil sobre o desaparecimento e suposta morte de Eliza Samudio. Os depoimentos contraditórios e a falta do corpo da suposta vítima podem prejudicar o inquérito, de acordo com especialistas.

Eliza Samudio sumiu no início de junho. O delegado Edson Moreira, presidente do inquérito, já afirmou que o goleiro Bruno de Souza será indiciado como mandante da morte da jovem. O atleta está preso, mas nega envolvimento…

Continue Lendo: Advogados apontam ‘pontos fracos’ nas investigações do caso Eliza

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, afirmou nesta terça-feira (20) que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, assim como os demais agentes públicos, não pode fazer do processo eleitoral um “vale-tudo” e disse que o chefe do Executivo precisa respeitar as leis. O presidente já foi multado seis vezes pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por propaganda eleitoral antecipada em favor da candidata do PT à presidência da República, Dilma Rousseff.

“Aproveito para conclamar todos os candidatos a postos eletivos no Brasil, seja a presidente da República, seja a governador, a deputado ou senador, que mantenham um nível ético, um nível que a sociedade brasileira espera e merece. Não podemos conceber que candidatos à Presidência da República, sobretudo, ou a governador do Estado, tenham posturas que não se adequem ao cargo que estão postulando. Que exemplo estarão dando?”, disse Ophir após encontro com representantes do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral…

Continue Lendo:  OAB diz que Lula não pode fazer da eleição um “vale-tudo”

Ao obter o credenciamento do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação do governo para ser uma autoridade de registro de Certificação eletrônica, a OAB-SP espera ampliar o número de advogados com certificação eletrônica no estado. A entidade calcula que num universo de 250 mil advogados paulistas ativos cerca de 15 a 20 mil possuem certificação digital.

A partir de agosto, o Supremo Tribunal Federal amplia as classes processuais que só podem ser protocoladas por meio eletrônico: Ação Cautelar, Ação Rescisória, Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Mandado de Injunção, Suspensão de Liminar, Suspensão de Segurança, e Suspensão de Tutela Antecipada. As três últimas classes são processos de competência da Presidência da Corte.

Ao todo são 15 tipos de processos virtuais, que incluem também Reclamações, Ações Diretas de Inconstitucionalidade, Ações Declaratórias de Constitucionalidade, Ações Diretas de Inconstitucionalidade por Omissão, Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental e Propostas de Súmula Vinculante…

Continue Lendo: OAB-SP quer mais advogados com certificação eletrônica

A notícia de que os Juizados Especiais foram reabertos nos aeroportos de São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília motivou reações divergentes entre entidades do mundo jurídico. Para a OAB de São Paulo, a medida irá reduzir o número de processos no Judiciário paulista. Porém, a Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul (Ajufesp) afirma que os Juizados Especiais tem impacto limitado e restrito.

As unidades judiciárias implantadas este ano nos aeroportos terão regulamentação do Provimento 11, da Corregedoria da Justiça Federal, e vão resolver conflitos envolvendo atrasos e cancelamentos de voos, extravio de bagagem, overbooking (venda de passagens além do número de assentos), furto de bagagens e falta de informações…

Continue Lendo: Juizados Especiais em aeroportos geram divergências

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso do Sul – OAB-MS- lançou hoje, sexta-feira (23) o site “Eleições Limpas” e, com ele, entrou efetivamente no acompanhamento do processo eleitoral. A proposta da entidade é atuar na fiscalização de denúncias relacionadas à compra e venda de votos e outros delitos que possam ser aplicados durante as eleições de outubro deste ano.

A solenidade de lançamento do site aconteceu no plenário da OAB-MS e contou com a participação do presidente da entidade, Leonardo Avelino Duarte, do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Luiz Carlos Santini, desembargador Carlos Eduardo Contar, representando o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) e do juiz auxiliar da Corregedoria do TJMS, Rui Celso Barbosa Forense, do procurador Regional Eleitoral, Pedro Paulo de Oliveira Grubits Gonçalves de Oliveira e do presidente do Conselho regional de Contabilidade (CRC-MS), Carlos Rubens de Oliveira…

Continue Lendo: OAB/MS lança “Eleições Limpas”: uma ferramenta na defesa do eleitor

Hoje, dia 20 de Julho, é o dia do amigo. Você já abraçou seus amigos hoje?

Mas, existe semelhança entre a amizade entre duas pessoas e a gestão?
Claro que sim. Vamos analisar os elementos que formam uma amizade:
Compreensão, lealdade, verdade, carinho e atenção.
Não são estes verbos da gestão do seu negócio?

http://www.4shared.com/document/yiheXhy3/O_amigo_e_a_gestao.html

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Muitos, assim como eu, assistiram os filmes da trologia Star Wars/Guerra nas Estrelas e seus personagens memoráveis, sendo mais recentemente vindo outros três filmes para se juntarem a série e contarem toda a história dos cavaleiros Jedi e seus sabres de luz.

Uma frase do Mestre Yoda, quando estava ensinando o Luke os poderes Jedi, tem uma relação muito forte com a realidade das empresas e de como devemos agir…

http://www.4shared.com/document/lDVN29Gy/Guerra_nas_Estrelas_e_Gestao.html

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Era uma vez um advogado que mesmo ouvindo, lendo e vendo todas as mudanças que o judiciário está fazendo em termos de sumula vinculante, processos repetitivos, bem como processo eletronico, achou tudo lindo e manteve o seu negócio – que funcionava tão bem – da maneira que estava.

O advogado deixou o tempo passar e as rotinas internas do seu escritório se acomodarem…
Veio o implacável tempo e começaram a surgir problemas de ordem tecnológica…

http://www.4shared.com/document/ucPrqCl_/Era_uma_vez.html

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A 1ª Vara Federal de São Paulo determinou a extinção da Ação Popular que pedia o ressarcimento de R$ 19,5 bilhões ao estado de São Paulo, por supostos prejuízos em financiamento com a União assinado em maio de 1997. Na sentença, também foi confirmada a legalidade da transferência de ações do Banco do Estado de São Paulo (Banespa) para pagamento de parte da dívida pública mobiliária.

O entendimento foi de que não há prova concreta que atribua responsabilidade da União a prejuízos do estado. A Justiça reconheceu que não houve omissão das autoridades federais à época, já que foram feitas inúmeras tentativas de refinanciamento da dívida pública.

A decisão negou o ressarcimento dos R$ 19,5 bilhões por não encontrar qualquer relação de juros abusivos no refinanciamento e ressaltou que “houve plena observância das normas jurídicas existentes na celebração dos contratos entre a União e o Estado de São Paulo”…

Continue Lendo: Justiça extingue ação de R$ 19 bilhões contra União

As escutas instaladas no presídio federal de Mato Grosso do Sul tornaram-se motivo para um embate público entre a Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), favorável à medida, e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), contrária. Nesta quarta-feira, a AMB e a OAB paulista divulgaram notas a respeito.

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) diz que a autorização para a instalação das escutas telefônicas, dada pelo juiz federal Odilon de Oliveira, “é legal e não cabem questionamentos em relação à decisão”. Segundo a entidade, a instalação dos sistemas eletrônicos de escuta, no final de 2007, foi motivada por “seguros indícios de que estaria sendo articulado um plano para sequestrar autoridades e seus parentes”.

“A finalidade seria a posterior troca dos sequestrados pela liberdade de criminosos como Marcola, o líder do PCC, Beira-Mar, chefe do Comando Vermelho, Juan Carlos Abadia, colombiano depois extraditado para os Estados Unidos , e José Reinaldo Girotti, um dos assaltantes do Banco Central em 2005″, disse a entidade…

Continue Lendo: AMB diz que escuta em prisão é legal; OAB compara a ditadura

Brasília – Quase 40% de todos os cartórios do Brasil precisarão mudar de dono. É o que definiu o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) após um levantamento sobre a situação dos 14.964 cartórios extrajudiciais do país. A partir de agora, a titularidade de 5.561 cartórios está vaga e concursos públicos deverão ser feitos para preencher os cargos.

Uma das principais práticas rejeitadas pelo CNJ foi o da permuta de cartórios entre membros de uma mesma família, o que resultava em um certo tipo de hereditariedade na transmissão da titularidade, prática proibida desde a Constituição de 1988. Alguns estados tinham leis específicas sobre o assunto, e apesar de as permutas terem sido questionadas várias vezes na Justiça, não havia uma padronização sobre a forma de aplicar a lei…

Continue Lendo: CNJ conclui que 37% dos cartórios estão em situação irregular

Usuária teve perfil falso criado no Orkut e acusou empresa de demorar para retirar do ar a conta falsa.

São Paulo – O Google foi condenado pela Justiça a pagar uma indenização no valor de R$ 4.150 a uma usuária brasileira do Orkut por danos morais. De acordo com o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), onde foi dada a sentença, a internauta teve um perfil falso criado na rede social de propriedade do Google e a empresa não retirou de imediato a conta falsa.

Conforme a sentença, o perfil fake foi incluído em comunidades de cunho pejorativo e teve publicadas fotos montadas a partir de imagens publicadas no perfil original da usuária. A mulher entrou na Justiça alegando uso indevido de sua imagem e de pessoas de suas relações. A juíza Ana Beatriz Iser já havia julgado a ação procedente na Comarca de Porto Alegre…

Continue Lendo: Google é condenado a indenizar brasileira por perfil falso no Orkut

No RS, por exemplo, 64 formados em Direito concorrem ao legislativo.

Advogados lideram lista de candidatos nas eleições deste ano. Somente no Rio Grande do Sul, 64 formados em Direito disputam vagas no Legislativo. Representa em torno de 10% do total. Isso sem contar os pretendentes ao Piratini e ao Senado, onde também são maioria.

Para o presidente da OAB, Cláudio Lamachia, a própria formação dos advogados está próxima dos poderes da república…

Continue Lendo: Advogados lideram lista de candidatos nas eleições

Após duas décadas de vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente, o debate sobre aidade de responsabilidade criminal se reacende no Brasil.

Quase cinco de cada mil adolescentes que completaram 12 anos de idade em 2006, no Rio de Janeiro, podem se tornar vítimas de homicídios antes mesmo de completar 19 anos. A estimativa é parte de um boletim divulgado pelo Centro de Estudos de Segurança e Cidadania da Universidade Cândido Mendes.

Números como esses reacendem debates sobre a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), após duas décadas de vigência, e aspectos polêmicos da lei, como a discussão sobre a maioridade penal…

Continue Lendo: Estudo aponta risco de morte precoce de adolescentes no Rio de Janeiro

O Congresso promulgou, nesta terça-feira, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Divórcio, que torna o divórcio imediato. A PEC elimina a exigência atual de separação judicial prévia por mais de um ano ou de separação de fato por mais de dois anos para que os casais possam se divorciar. Agora, o texto segue para publicação no Diário Oficial do Congresso Nacional.

A emenda poderá beneficiar mais de 153 mil pessoas que se divorciam por ano no País, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para 2008. A PEC foi aprovada na semana passada pelo Senado. Na Câmara, a medida foi aprovada em junho de 2009 com 315 votos favoráveis e 88 contrários…

Continue Lendo: Congresso promulga PEC que desburocratiza o divórcio

Quando o tema é confiança nas instituições públicas, a Justiça vai mal e só ganha do Congresso e dos partidos políticos. A informação sobre o elevado grau de descrédito da toga consta da mais recente investigação do Índice de Confiança na Justiça (ICJBrasil), iniciativa da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV) para verificar resultados das relações entre o cidadão e o Judiciário – só 33% dos entrevistados dizem confiar nos tribunais, 28% no Legislativo e 21% nas agremiações partidárias.

A apuração, realizada no segundo trimestre, mostra que a população confia bem mais em outras sete instituições citadas, até na polícia – corporação frequentemente alvo de denúncias por corrupção e arbítrio. As Forças Armadas lideram a tabela dos que estão bem acreditados, com 63% de aprovação. Depois, seguem grandes empresas (54%), governo federal (43%), emissoras de TV (42%), imprensa escrita (41%), polícia (38%) e Igreja Católica (34%).

Continue Lendo: Só um terço dos brasileiros confia na Justiça, diz FGV

O que você (não) pode fazer na hora de propagar as idéias do seu candidato na Web. O TSE promete ficar de olho!

As eleições de 2010 serão as primeiras no Brasil onde a Internet desempenhará um papel essencial para os candidatos. Isso porque, além dos partidos, milhares de simpatizantes se mobilizarão para ajudar a eleger seus postulantes aos cargos públicos, seja via blog, via Twitter, via e-mail ou qualquer outra ferramenta de longo alcance.

“A Internet no Brasil é usada muito mais para propaganda negativa de candidatos, do que para mobilizar os eleitores ao debate e ao trabalho de campanha”, afirmou Alexandre Atheniense, professor do curso de pós-graduação de Direito Eleitoral da Escola Superior de Advocacia da OAB-SP e especialista em Direito Eletrônico . “Nos EUA, isso já é muito mais evoluído, já que o ambiente fomenta uma relação entre o candidato e o eleitor, até mesmo na questão de doações, onde a campanha que elegeu Barack Obama fez com muita eficiência e arrecadou grandes quantias”…

Continue Lendo: Os cuidados na hora de apoiar seu candidato na Internet

Sentado em uma cadeira preta, com as mãos em uma mesa de mármore, o chefe do Departamento de Investigações da Polícia Civil de Minas Gerais (DI-MG), Edson Moreira, confirmou: “Bruno Fernandes das Dores Souza, ídolo e monstro”. O delegado apontou que o goleiro planejou e presenciou a morte da ex-namorada. Segundo a polícia, Marcos Aparecido dos Santos — o Paulista, Nenem, Bola ou Negão — executou e desapareceu com os restos mortais de Eliza Samudio, de 25 anos, que era mãe de um filho que seria de Bruno. De acordo com a investigação, também tiveram participação no homicídio Luiz Henrique Ferreira Romão, o Macarrão; Sérgio Rosa Sales Camelo, amigo de Bruno; Elenilson Vitor da Silva, caseiro do sítio; e Jota, o menor de 17 anos, primo do jogador, que confessou e forneceu detalhes do crime.

Moreira contou que, entre a decisão pela morte de Samudio e as suas últimas palavras, o grupo cometeu atos cruéis. Ferida devido a coronhadas desferidas por Jota, quando era transportada na Land Rover, com seu bebê, do Rio de Janeiro para Minas Gerais, no dia 4 de junho, Eliza foi levada para a Casa de Campo Família Souza, sítio de Bruno, em Esmeraldas. Ali, foi espancada e torturada até às 21h do dia 9. Um pouco antes, às 19h, Bruno reuniu Macarrão, Jota e Sérgio, explicando o que seria feito. Eles levaram a modelo, em uma picape Ecosport, para a casa de Marcos Paulista, na Rua Araruama, em Santa Clara, bairro de Vespasiano. No meio do caminho, deixaram o bebê de quatro meses com outra pessoa, que seria Dayanne Rodrigues do Carmo, ex-mulher de Bruno…

Continue Lendo: Bruno: detalhes impressionantes sobre a execução de Eliza Samudio

Servidores do Judiciário paulista estão parados há 65 dias, aguardando 20,16% de reposição salarial; TJ afirma que números ‘não procedem’.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) calcula que a greve dos servidores do Judiciário em São Paulo, deflagrada há 65 dias, já represou 240 mil processos cíveis, criminais e trabalhistas. Nesse período em que não houve acordo entre grevistas e a cúpula do Tribunal de Justiça deixaram de ser realizadas 82 mil audiências e despachadas 192 mil sentenças.

A estimativa da OAB sobre o impacto da greve tem duas fontes – a experiência dos advogados no dia a dia forense e comparação a dados relativos ao ano de 2004, quando os servidores realizaram a maior greve da história e ficaram 91 dias inativos. Naquela ocasião, o saldo foi de 600 mil sentenças sem serem assinadas e 400 mil audiências não realizadas. Cerca de 1,2 milhão dos processos ficaram travados…

Continue Lendo: Greve represou 240 mil processos, diz OAB-SP

Palestras OAB/SP On-Line: http://www.videosoabsp.com.br/

Advogados, estudantes de Direito e outros interessados podem assistir gratuitamente pelo site da OAB-SP palestras sobre os mais diversos assuntos e áreas jurídicas. São 46 vídeoaulas, gravadas durante as exposições de advogados e outros operadores do Direito em palestras promovidas pelo Departamento de Cultura e Eventos da OAB, dentro de seu projeto de Educação à Distância.

De acordo com o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, a iniciativa é uma revolução, pois oferece aulas de alta qualidade e ministradas por profissionais renomados, sobre assuntos atuais e relevantes para a sociedade. “Qualquer pessoa pode assistir às aulas, de qualquer canto do país, no momento em que preferir, sem qualquer custo”, disse…

Continue Lendo: OAB de SP oferece mais de 46 palestras virtuais

O Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/94) diz que o estagiário inscrito na OAB “fica dispensado do exame de ordem, desde que comprove, em até dois anos da promulgação desta lei, o exercício e resultado do estágio profissional ou a conclusão, com aproveitamento, do estágio de prática forense e organização judiciária, realizado junto à respectiva faculdade, na forma da legislação em vigor”.

A seccional catarinense da OAB cancelou a inscrição do advogado por entender que ele não havia preenchido os requisitos da lei. Inconformado, o profissional foi à Justiça e conseguiu anular a decisão, obtendo ainda a antecipação de tutela para poder continuar trabalhando. Ao julgar apelação da OAB, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região considerou que “a exigência se restringe à comprovação da realização do estágio profissional, não sendo necessário demonstrar a aprovação em exame final”.

Em recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), a OAB-SC sustentou que a comprovação do aproveitamento no estágio deveria ter sido feita segundo as normas de uma resolução sua e de um convênio firmado com a universidade: “Verifica-se, do seu histórico escolar, que o recorrido não preencheu os requisitos do convênio, ou seja, não havia cumprido os semestres curriculares, bem como não há comprovação de que tenha se submetido a exame final de estágio.”

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Iniciativa da CAASP (Caixa de Assistências dos Advogados de São Paulo) e da OAB-SP resultou em acordo inédito com distribuidores de quatro laboratórios farmacêuticos que fabricam medicamentos genéricos.

De junho a outubro deste ano, 187 remédios genéricos de uso contínuo dos laboratórios Medley, Germed, Neoquímica e Rambaxy serão vendidos nas farmácias da Caixa de Assistência com descontos de 68% a 83% sobre o preço máximo oferecido ao consumidor no mercado, nas aquisições de pelo menos duas unidades do mesmo produto.

E mais: a compra de duas unidades do mesmo remédio dá direito a uma terceira, gratuita. Nas compras unitárias, permanecem os preços normalmente praticados pela Caixa de Assistência. “Os genéricos nas farmácias da Caixa já eram mais baratos que em outras drogarias. Agora, com esse acordo, os preços oferecidos aos advogados tornaram-se insuperáveis”, afirmou Fábio Romeu Canton Filho, presidente da CAASP…

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Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou entendimento, nesta quarta-feira (23), no sentido de que, para propor ação rescisória, o advogado precisa de nova procuração e não pode mais utilizar a procuração que lhe foi passada para propor a ação original do feito, em que foi sucumbente (parte perdedora).

A decisão foi tomada no julgamento dos recursos de embargos de declaração opostos nas Ações Rescisórias 2239 e 2236, ambas originárias de Santa Catarina. Os advogados questionaram decisão do relator, ministro José Antonio Dias Troffoli, de exigir nova procuração e lhes conceder prazo de 15 dias para regularizar a representação, fundado no artigo 37 do Código de Processo Civil CPC).

Ao negar seguimento aos embargos, recebidos como agravos, o ministro Dias Toffoli disse entender que se trata de dois feitos diferentes – ação principal e ação rescisória – e que, se aceita a procuração passada para a primeira, corre-se o risco de o advogado esconder de seu próprio cliente a derrota no feito principal, propondo por conta própria ação rescisória…

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As escutas instaladas no presídio federal de Mato Grosso do Sul tornaram-se motivo para um embate público entre a Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), favorável à medida, e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), contrária. Nesta quarta-feira, a AMB e a OAB paulista divulgaram notas a respeito.

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) diz que a autorização para a instalação das escutas telefônicas, dada pelo juiz federal Odilon de Oliveira, “é legal e não cabem questionamentos em relação à decisão”. Segundo a entidade, a instalação dos sistemas eletrônicos de escuta, no final de 2007, foi motivada por “seguros indícios de que estaria sendo articulado um plano para sequestrar autoridades e seus parentes”.

“A finalidade seria a posterior troca dos sequestrados pela liberdade de criminosos como Marcola, o líder do PCC, Beira-Mar, chefe do Comando Vermelho, Juan Carlos Abadia, colombiano depois extraditado para os Estados Unidos , e José Reinaldo Girotti, um dos assaltantes do Banco Central em 2005″, disse a entidade…

Continue Lendo: AMB diz que escuta em prisão é legal; OAB compara a ditadura

Blog sobre assuntos relacionados ao Direito, indicado para Advogados, estudantes de Direito, profissionais da área jurídica e ao público em geral.

Cinco meses após a entrada em vigor da nova Lei do Inquilinato, proprietários de imóveis ainda sofrem com os maus pagadores. A medida, que prometia acelerar o despejo dos locatários inadimplentes, ainda não corresponde a todas as expectativas do setor, segundo especialistas ouvidos pelo G1.

Uma das mudanças mais esperadas, a que determina que os locatários inadimplentes deixem os imóveis em menos tempo  – cerca de 15 dias – , por exemplo, não pode ser aplicada em todas as situações. Para que isso seja possível, o locador deve entrar na Justiça com um pedido de liminar (decisão provisória). E é nessa hora que a frustração pode chegar…

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Depois de definida pela Justiça a abrangência da lei da ficha limpa, juristas e ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) antecipam um cenário tumultuado para a disputa eleitoral deste ano. Eles preveem uma avalanche de reclamações sobre registros de candidatura. Isso porque as novas regras, que impedem políticos condenados por colegiados de se candidatar, devem barrar mais candidaturas que a lei anterior.

O TSE decidiu, nesta quinta-feira (17), que a lei da ficha limpa torna inelegíveis políticos condenados antes da vigência da norma. Os ministros, no entanto, não definiram como as novas regras serão aplicadas. Na prática, essa tarefa ficará a cargo dos juízes eleitorais na hora de analisar caso a caso os pedidos de registro de candidatos…

Continue Lendo: Juristas esperam ‘avalanche’ de ações contra lei da ficha limpa

Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, afirmou hoje (16), ao tomar conhecimento da Operação Tormenta, da Polícia Federal, que a instituição deseja ampla divulgação de todos os detalhes das investigações que resultaram na identificação dos fraudadores da prova da segunda etapa do terceiro Exame de Ordem de 2009. Segundo ele, para que não paire nenhuma dúvida quanto à lisura e importância do Exame, é necessário saber onde e de que forma agiam os criminosos, para que estes respondam, na forma da lei, por seus crimes.

Ophir lembrou, ainda, a acertada decisão tomada em conjunto com os presidentes de todas as Seccionais da OAB do País, em reunião realizada em março, de anular a prova, marcar um novo certame e solicitar a imediata investigação junto à PF. Para Ophir, o resultado da investigação representa um importante passo no sentido de se aperfeiçoar os mecanismos de fiscalização, tendo em vista a sofisticação das quadrilhas especializadas em fraudar provas e concursos, inclusive o da própria PF…

Continue Lendo: Ophir: advogado não pode ingressar na carreira pela “porta do crime”

Brasília – Juízes que manifestarem opinião à imprensa durante a tramitação de uma ação penal devem ser afastados imediatamente do caso, por suspeição. A sugestão da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pode ser incorporada à reforma do Código de Processo Penal (CPP). O texto termina de ser debatido hoje no Senado, antes de ser levado à votação em plenário.

“Alguns juízes veem essa medida como uma mordaça, mas na verdade ela aumenta a isenção”, afirma o professor de Direito Processual Penal René Ariel Dotti, da Universidade Federal do Paraná (UFPR). O jurista comanda um grupo de trabalho do Conselho Federal da OAB que avalia as alterações no CPP…

Continue Lendo: Novo código pode proibir juízes de dar entrevistas

Recentemente a OAB de São Paulo, numa iniciativa louvável, informou a criação de uma comissão especial, denominada Comissão Web Advocacia. Seu primeiro ato será criar uma rede social exclusiva para advogados similar ao linkedIn e Facebook, bem como um twitter específico para advogados.

A ideia merece aplausos pelo seu ineditismo, coragem e inovação.

Precisamos de muito mais, mas este é um caminho importante, pois demonstra o interesse da OAB, como instituição, modernizando a advocacia.

Existem projetos bem interessantes neste sentido, como é o PROMAD – Programa de Modernização da Advocacia, onde até um software de gestão pode ser utilizado por 6 meses de forma gratuita. Veja aqui.

Contudo, devemos analisar estas mudanças sob olhos atentos da realidade, visão estratégica e principalmente mercado.

Continue Lendo: Redes Social para advogados

A Defensoria Pública de São Paulo é a única opção de assessoria jurídica para a pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. A operadora de telemarketing Thaís dos Santos conta que uma advogada particular pediu R$ 3 mil para ver o caso do irmão preso. O problema é que faltam profissionais para atender a um público que começa a formar filas a partir das seis horas da manhã. Há apenas 400 defensores, um quarto do que seria necessário.

Claudismar Zupiroli – Calúnia, Injúria e Difamação.

LFG – Direito Civi – Brunno Giancoli