Quando uma nova lei penal é sancionada, invariavelmente os penalistas têm um calafrio. Em geral, as mudanças são para pior, pela falta de noção de princípios elementares de direito penal ou processo penal. O Direito Penal é um sistema complexo e qualquer modificação legislativa deve ser feita respeitando-se sua coerência.

A falta de visão sistemática do legislador é comum quando uma nova lei aumenta a pena de um determinado crime. É frequente que ele trate esse crime como se fosse uma peça isolada – não um componente do sistema penal, com o qual deve manter harmonia.

São inúmeros os exemplos de leis com tais defeitos. Em 1990, com a lei dos crimes hediondos, aumentou-se a pena mínima do estupro de três para seis anos, que é a mesma pena do homicídio simples. Por mais grave que seja o estupro, é absolutamente desproporcional que ele tenha a mesma pena do homicídio. Principalmente, após a reforma da legislação dos crimes sexuais, de 2009, com a qual o conceito de estupro foi ampliado, abrangendo desde um coito vagínico ou anal, até toques ou carícias sexuais, desde que mediante violência ou grave ameaça…

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Governo pensa em encaminhar ao Congresso um projeto de Lei regulamentando os limites para o uso, compilação e repasse de informações pessoais.

O Ministério da Justiça deve iniciar até o fim do mês um debate público para uma nova proposta de marco regulatório para a proteção de dados pessoais no Brasil. O anúncio foi feito pela secretária de Direito Econômico do Ministério da Justiça (MJ), Mariana Tavares de Araújo, durante a abertura do seminário internacional “Desafios e Perspectivas para a Proteção de Dados Pessoais no Brasil”, que termina nesta quinta-feira (12/8) no Rio de Janeiro.

A intenção do ministério é iniciar um debate com a sociedade sobre o tema e conhecer as experiências que já foram adotadas nos outros países, nos moldes do que foi feito para elaboração da proposta do marco civil da Internet. A partir disso, o governo poderá encaminhar um projeto de lei específico para o Congresso regulamentando os limites para o uso, compilação e repasse de informações pessoais no país…

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Desburocratização para descasar e casar, além de economia de dinheiro e tempo para quem se encontra nas situações citadas acima são algumas das mudanças ocorridas após a aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do ‘desamor” ou do ‘amor”, aprovada no dia 14.

O Diário ouviu terapeutas de casais, advogados cíveis e pessoas comuns, e a maioria informou que a mudança na Constituição Federal não vai prejudicar a vida dos casais e de suas respectivas famílias. Eles disseram que pode facilitar a história dos pares, onde o amor já foi embora e a separação de corpos inevitavelmente é o próximo passo.

Segundo a terapeuta de casal Maria Isabel L. Tonelli, esse é mais um avanço pois ninguém resolve se separar de uma hora para outra. “É sempre um processo desgastante para os envolvidos. A separação é traumática, mesmo quando amigável. Não é uma lei que vai impedir ou fazer as pessoas saírem se divorciando por aí”, comentou Maria Isabel.

Os cartórios de notas do Grande ABC receberam mais consultas sobre a nova proposta para se divorciar nos últimos dias. Um atendente do 5° Cartório de Santo André informou ao Diário, que a procura foi muito maior que as semanas anteriores…

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Entalhada à altura do capítulo IV, notadamente no artigo 133 da Constituição da República, que cuida das funções essenciais à Justiça, a garantia essencial da libertas conviciandi, cujo texto é o seguinte:

“Artigo 133: O advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.

O ditame constitucional da inviolabilidade do advogado, por seus atos e manifestações no exercício da profissão, traduz significativa garantia do exercício pleno dos relevantes encargos cometidos pela ordem jurídica a esse indispensável e essencial membro da comunidade jurídica que, como dito e redito, não tem nenhum grau de subordinação com qualquer outro profissional que atue na área das ciência jurídicas, seja ele ministro, desembargador, procurador, juiz ou promotor de Justiça.

Mais ainda, eis o que reza o Código de Ética da categoria…

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Advogados de toda a região, estudantes de direito e seus familiares percorreram as ruas centrais de Barra Mansa na manhã de ontem (7), na 13ª Caminhada dos Advogados, realizada pela 4ª Subseção da OAB (Ordem dos Advogados) de Barra Mansa.

A ação faz parte das atividades da Maratona Jurídica em comemoração a instituição dos cursos de Direito no Brasil, em 11 de agosto.

De acordo com o presidente da OAB Barra Mansa, Ayrton Biolchini, a caminhada é uma forma de deixar os advogados mais próximos da população.

A caminhada é só uma demonstração, uma forma de lazer, de levar o advogado ao público e de unir os profissionais da área, afinal, normalmente eles só se reúnem para brigar uns com os outros – brincou o presidente…

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