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Advogados que não pagam a anuidade serão acionados na justiça

Conforme preceitua o art. 34, inciso XXIII do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, constitui infração disciplinar, passível de suspensão, a falta de pagamento de contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB.

No Tocantins, centenas de advogados estão com as anuidades atrasadas. Por isso, a partir do dia 01º de novembro, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins, estará tomando medidas enérgicas tais como ingressar com ações de execução da dívida e abertura de processo disciplinar, que podem acarretar na suspensão do exercício profissional por um período de 30 dias a 1 ano.

Os recursos advindos do pagamento das anuidades destinam-se a custear a OAB, que presta serviços essenciais não só aos advogados, mas à coletividade. A inadimplência inviabiliza as finalidades constitucionais e legais da autarquia. Lembrando que as anuidades são as únicas fontes de renda das seccionais da Ordem.

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Advogados têm de preservar a honra e a dignidade

Entalhada à altura do capítulo IV, notadamente no artigo 133 da Constituição da República, que cuida das funções essenciais à Justiça, a garantia essencial da libertas conviciandi, cujo texto é o seguinte:

“Artigo 133: O advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.

O ditame constitucional da inviolabilidade do advogado, por seus atos e manifestações no exercício da profissão, traduz significativa garantia do exercício pleno dos relevantes encargos cometidos pela ordem jurídica a esse indispensável e essencial membro da comunidade jurídica que, como dito e redito, não tem nenhum grau de subordinação com qualquer outro profissional que atue na área das ciência jurídicas, seja ele ministro, desembargador, procurador, juiz ou promotor de Justiça.

Mais ainda, eis o que reza o Código de Ética da categoria…

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Caminhada dos Advogados lembra aniversário da Lei Maria da Penha

Advogados de toda a região, estudantes de direito e seus familiares percorreram as ruas centrais de Barra Mansa na manhã de ontem (7), na 13ª Caminhada dos Advogados, realizada pela 4ª Subseção da OAB (Ordem dos Advogados) de Barra Mansa.

A ação faz parte das atividades da Maratona Jurídica em comemoração a instituição dos cursos de Direito no Brasil, em 11 de agosto.

De acordo com o presidente da OAB Barra Mansa, Ayrton Biolchini, a caminhada é uma forma de deixar os advogados mais próximos da população.

A caminhada é só uma demonstração, uma forma de lazer, de levar o advogado ao público e de unir os profissionais da área, afinal, normalmente eles só se reúnem para brigar uns com os outros – brincou o presidente…

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