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Parecer da AGU restringe compra de terra por estrangeiro

Dúvida, no texto levado à aprovação de Lula, é se proibição deve valer também para as compras já realizadas.

O governo tem pronto o parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) que vai restringir a compra de terras no Brasil por empresas nacionais controladas por estrangeiros. O texto retoma as limitações impostas por uma lei de 1971, cuja aplicação foi afastada pela própria AGU em 1994.

Mas um ponto polêmico ainda precisa ser decidido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva: o novo entendimento valerá para só para os negócios feitos a partir da publicação do parecer ou para compras já realizadas?

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AGU defende mudanças na proposta de novo Código de Processo Civil

O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, pediu nesta quarta-feira (9) alterações na nova proposta de Código de Processo Civil que foi entregue no Senado nesta terça-feira (8). A nova proposta foi elaborada por uma comissão de juristas ao longo de seis meses. Nesta manhã, Adams e outros integrantes da advocacia pública da União e de estados já pediram mudanças ao texto.

Uma das críticas levantadas por Adams é quanto à fixação em lei do valor de honorários a ser pago por quem perder a causa. Segundo a AGU, o projeto determina que os honorários fiquem entre 5% e 20% do valor da causa. O problema é que no caso da União e de estados existem ações com valores muitos altos, argumenta Adams…

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BRASÍLIA –  A Advocacia Geral da União (AGU)  vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para livrar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva das multas aplicadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por propaganda eleitoral antecipada, em favor da pré-candidata petista Dilma Rousseff. Lula foi multado em cinco representações diferentes, num total de R$ 37.500.

Houve uma clara mudança de orientação do Tribunal quanto à conduta dos agentes. Evidentemente, o Tribunal adotou uma posição mais rígida e o presidente está observando essa orientação, mas vai questionar a aplicação das multas, porque entende que houve uma retroação de uma nova orientação –  disse o ministro da AGU, Luís Inácio Adams…

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