Posts Arquivados 'civil'

LFG – Direito Civi – Brunno Giancoli

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AGU defende mudanças na proposta de novo Código de Processo Civil

O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, pediu nesta quarta-feira (9) alterações na nova proposta de Código de Processo Civil que foi entregue no Senado nesta terça-feira (8). A nova proposta foi elaborada por uma comissão de juristas ao longo de seis meses. Nesta manhã, Adams e outros integrantes da advocacia pública da União e de estados já pediram mudanças ao texto.

Uma das críticas levantadas por Adams é quanto à fixação em lei do valor de honorários a ser pago por quem perder a causa. Segundo a AGU, o projeto determina que os honorários fiquem entre 5% e 20% do valor da causa. O problema é que no caso da União e de estados existem ações com valores muitos altos, argumenta Adams…

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Deslizamento no Morro do Bumba

Deslizamento no Morro do Bumba

A Constituição Federal estabelece a responsabilidade civil objetiva do Estado pelos danos causados às pessoas e seu patrimônio por ação ou omissão de seus agentes (conforme parágrafo 6º do art. 37). Essa responsabilidade civil objetiva implica em que não se exige prova da culpa do agente público para que a pessoa lesada tenha direito à indenização. Basta a demonstração do nexo de causalidade entre o dano sofrido e a ação ou omissão das autoridades responsáveis…

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