O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) pode ser processado por conta do vazamento de informações dos jovens inscritos nos anos de 2007, 2008 e 2009 no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).

Os dados ficaram acessíveis a qualquer pessoa por três horas no site do instituto. “As informações sobre os inscritos, dispostas em banco de dados do Inep, eram armazenadas em área reservada da página eletrônica do instituto – com endereço específico – e liberadas para as instituições de educação superior que as pedissem para utilização em seus processos seletivos. As instituições comprometiam-se a não divulgar os dados e teriam acesso a eles por meio de usuário e senha”, explicou a assessoria de imprensa por meio de comunicado.

“A entidade é responsável pela informação cedida pelos consumidores e usuários”, explica Leandro Bissoli, advogado especialista em direito digital do escritório Patrícia Peck Pinheiro Advogados. Sendo assim, explica ele, quando a pessoa se sentir lesada, pode entrar com uma ação judicial pedindo reparação…

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O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, afirmou nesta terça-feira (20) que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, assim como os demais agentes públicos, não pode fazer do processo eleitoral um “vale-tudo” e disse que o chefe do Executivo precisa respeitar as leis. O presidente já foi multado seis vezes pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por propaganda eleitoral antecipada em favor da candidata do PT à presidência da República, Dilma Rousseff.

“Aproveito para conclamar todos os candidatos a postos eletivos no Brasil, seja a presidente da República, seja a governador, a deputado ou senador, que mantenham um nível ético, um nível que a sociedade brasileira espera e merece. Não podemos conceber que candidatos à Presidência da República, sobretudo, ou a governador do Estado, tenham posturas que não se adequem ao cargo que estão postulando. Que exemplo estarão dando?”, disse Ophir após encontro com representantes do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral…

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Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, afirmou hoje (16), ao tomar conhecimento da Operação Tormenta, da Polícia Federal, que a instituição deseja ampla divulgação de todos os detalhes das investigações que resultaram na identificação dos fraudadores da prova da segunda etapa do terceiro Exame de Ordem de 2009. Segundo ele, para que não paire nenhuma dúvida quanto à lisura e importância do Exame, é necessário saber onde e de que forma agiam os criminosos, para que estes respondam, na forma da lei, por seus crimes.

Ophir lembrou, ainda, a acertada decisão tomada em conjunto com os presidentes de todas as Seccionais da OAB do País, em reunião realizada em março, de anular a prova, marcar um novo certame e solicitar a imediata investigação junto à PF. Para Ophir, o resultado da investigação representa um importante passo no sentido de se aperfeiçoar os mecanismos de fiscalização, tendo em vista a sofisticação das quadrilhas especializadas em fraudar provas e concursos, inclusive o da própria PF…

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O Poder Judiciário do Estado de São Paulo é complexo, composto atualmente por 1.359 Varas, distribuídas por 271 Comarcas e 44 Foros Distritais e nesse sentido, precisará a Defensoria Pública contar com defensores públicos em todas estas Varas. Hoje, existem apenas 400 Defensores Públicos atuando no Estado de São Paulo e que dispõem apenas de 33 pontos em todo o Estado para o atendimento ao carente.

Já a Ordem dos Advogados do Brasil, por meio do convênio estabelecido há mais de 25 anos com a Procuradoria-Geral do Estado, hoje com a Defensoria Pública, disponibiliza de 313 pontos de atendimento ao carente em todas as Comarcas e Varas Distritais do Estado, mesmo aquelas mais distantes, sendo hoje o convênio exercido por mais de 48 mil advogados inscritos…

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