Quem esclarece a dúvida do ouvinte é o juiz titular da 6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto, em São Paulo. O comissário de bordo que permanece na aeronave durante o abastecimento tem direito ao adicional de periculosidade?

Por meio da Procuradoria-Seccional da União em São José do Rio Preto – SP, a AGU argumentou que o controle de preços de produtos sucroalcooleiros é importante porque garante aos pequenos produtores o pagamento de preço mínimo por seus produtos e o escoamento de sua produção, evitando concorrência desleal e infrutífera que prejudicaria o abastecimento do mercado consumidor.

No mandado de segurança, a Procuradoria-Seccional da União em São José do Rio Preto (SP) – unidade da AGU que atuou no caso – lembrou que a isenção está prevista no artigo 24-A da Lei nº 9.028/95 e no artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.537/77, de modo que o direito líquido e certo da União de não ser cobrada estava sendo violado pelo cartório.