Por meio da Procuradoria-Seccional da União em São José do Rio Preto – SP, a AGU argumentou que o controle de preços de produtos sucroalcooleiros é importante porque garante aos pequenos produtores o pagamento de preço mínimo por seus produtos e o escoamento de sua produção, evitando concorrência desleal e infrutífera que prejudicaria o abastecimento do mercado consumidor.

No mandado de segurança, a Procuradoria-Seccional da União em São José do Rio Preto (SP) – unidade da AGU que atuou no caso – lembrou que a isenção está prevista no artigo 24-A da Lei nº 9.028/95 e no artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.537/77, de modo que o direito líquido e certo da União de não ser cobrada estava sendo violado pelo cartório.

Só no TRT da 15ª Região serão cerca de 10.000 audiências agendadas até o dia 09 de Novembro. Cejuscs-JT de São José do Rio Preto e Ribeirão Preto participam.

A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que determina que o município de São José do Rio Preto adote medidas que impeçam a ocorrência de incêndios em pontos de coleta de materiais recicláveis.

Ação trabalhista que tramitou na 3ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto, segundo afirmou nos autos, ele “detém a posse e a propriedade do referido imóvel desde a data de 23/6/1998, quando o adquiriu por meio de contrato de compra e venda”.